Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) obriga a Prefeitura de Campinas a investir R$. 95 milhões em Educação nos próximos três anos.
A questão foi levantada pelo promotor Geraldo Cabañas, pelo fato da Prefeitura, em 1999, ter investido apemas 15.77% da verba da Educação, enquanto o mínimo exigido em lei é de 25%. Segundo foi apurado, os investimentos feitos a menos na época somam R$.47.114.534,41, que corrigidos e atualizados alcançam a soma de R$. 95.547.011,78.
A Prefeitura alega ser impossível fazer esse investimento a partir de 2011 e promete recorrer a uma ação de efeito suspensivo sobre a decisão do TJ/SP.
No processo o promotor Geraldo Cabañas afirma que o Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas do Município em 1999 pelo fato do investimento em Educação ter sido feito com valores baixos e ilegais.
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